A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Lei nº13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Esta legislação regula as atividades de tratamento de dados pessoais e estabelece as condições nas quais estes dados podem ser tratados, definindo um conjunto de direitos para seus titulares. Em contrapartida, gera igualmente obrigações específicas para os controladores e operadores dos dados, criando uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com tais dados e seu compartilhamento com terceiros (quando autorizado).

A desatenção ao conteúdo da LGPD sujeita o controlador dos dados pessoais à diversas sanções administrativas, sem prejuízo ainda de outras medidas judiciais.

A Diocese de Franca, como pessoa jurídica que efetua, com regularidade e habitualidade, tratamento de dados pessoais, está, naturalmente, sujeita à LGPD, o que também exige a plena e inequívoca adequação de suas condutas aos princípios e às regras legais atinentes aos operadores e controladores de dados.

A observância e adequação à LGPD pela Diocese de Franca, portanto, mais do que uma imposição de caráter jurídico de cunho civil, encontra respaldo também no âmbito do Direito Canônico, uma vez que a Igreja, no processo de evangelização e condução dos fiéis, mergulha nos desafios da existência e das relações humanas e deve observar suas leis civis, desde que não sejam contrárias ao Direito Divino e a não ser que outra coisa se determine no direito canônico (Cân. 22).

Diante deste cenário é que a Diocese de Franca - cumprindo com seus deveres cristãos e de transparência para com seus fiéis e toda a comunidade da região -, declara que se encontra totalmente comprometida com sua adequação às disposições e às exigências de referida legislação, buscando, incansavelmente, cumprir os novos ditames legais, empreendendo para tanto todos esforços de seus colaboradores, clérigos e parceiros para que tal adequação se dê da forma mais harmoniosa e bem-sucedida possível.

FORMULARIO_DE_ACESSO_A_INFORMACAO_DIOCESE_FRANCA_TIMBRADO.pdf

FORMULARIO_DE_REQUERIMENTO_DE_INTENCAO_DE_MISSA_SEM_SER_FALECIMENTO_TIMBRADO.pdf

FORMULARIO_DE_REQUERIMENTO_DE_INTENCAO_DE_MISSA_TIMBRADO.pdf

TERMO_DE_CONSENTIMENTO_DIOCESE_FRANCA_TIMBRADO.pdf

TERMO_DE_CONSENTIMENTO_IMAGEM_E_VOZ.pdf